Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 194
- Página
- 65
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a anulação, tornando sem
efeito, da PORTARIA/INCRA/SR 06/MG/N.° 26/2012, que rescindiu o Con trato de Assentamento n°
MG023700000057, relativo à parcela 45 do
PA Final Feliz e que tem como titular o
senhor Adir Pereira de Amorim.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de do dia 09 dos mesmos mês e ano e, Portaria/INCRA/P/Nº 519, de 13 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do dia 16 dos mesmos mês e ano:
CONSIDERANDO o ato infracional cometido por Adir Pereira de Amorim, tal qual registrado no processo 54170.002037/2003-09, referente à parcela nº 45 do Projeto de Assentamento FINAL FELIZ,
CONSIDERANDO a orientação contida no DESPACHO/PFE/INCRA/SR06/MG/Nº321/2012, no sentido de apurar se houve reincidência do ato infracional e de analisar o caso à luz da Instrução Normativa nº 71/2012;
CONSIDERANDO que na vistoria realizada pelo Serviço de Desenvolvimento no PA Final Feliz no dia 29 de agosto de 2013 foi contatado que o senhor Adir Pereira de Amorim cessou a irregularidade anteriormente praticada, tal como registrado na INFORMAÇÃO/Nº56/2013-INCRA/SR06/D/SD, resolve:
I - Tornar SEM EFEITO a PORTARIA/INCRA/SR-06/MG/N º 26/2012, que trata da rescisão do Contrato de Assentamento nº MG023700000057, de 18 de dezembro de 2002, firmado com o beneficiário Adir Pereira de Amorim - Carteira de Identidade nº M-7.768.829 - SSP/MG e CPF nº 877.596.406-68.
II - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO DANIEL PRADO ARAUJO
Como citar: PORTARIA Nº 26 — DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 65