Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 194
- Página
- 65
PORTARIA Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR/17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 166 /2007, de 09 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 49 de 12 março de 2012, e pelo Art. 19 e 22 , da Estrutura Regimental desta Autarquia, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso III do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº. 6.812, de 03 de abril de 2009, tendo em vista a competência conferida pelo inciso IV do anexo I da Instrução Normativa INCRA/Nº. 62, de 21 de junho de 2010, e;
Considerando que em vistoria realizada na área abrangida pelo Projeto de Assentamento abaixo citado, foi constatado casos de abandono de parcelas e desistência, não atende aos critérios eliminatórios de Seleção - Norma Vigente e NE-70, os seguintes beneficiários: PAF JEQUITIBÁ localizado no Município de Candeias do Jamari/RO: ANA CRISTINA RAMOS CPF Nº. 981120232-04, MARCIRENE ROSA DE OLIVEIRA MORA CPF Nº. 422474202-06, MARILZA MAIARA NOGUEIRA LIBERTO CPF Nº. 867040362-53, DJANIRA DOS SANTOS VIEIRA CPF Nº. 408977452-72, DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON CPF
Nº. 838968642-20, ROMÍCIO GOMES DA SILVA CPF Nº. 527073344-72, MARIA APARECIDA EVANGELISTA PEREIRA CPF Nº. 081941037-38, NAIARA RODRIGUES MEIRA CPF Nº. 929753132-68, DHIOZER FERREIRA KESTER CPF Nº. 878350102-91, ILDEIRE GONÇALVES FERREIRA CPF Nº. 000724691-96, MARIA JOSÉ SEVERO DAS NEVES CPF Nº. 748936882-00, MARIA DA PENHA VITALINO SABINO DE OLIVEIRA CPF Nº. 903502272-68, LUCIMEIRA FERREIRA CARDOSO CPF Nº. 863938982-91, HELI SANDRA MORAIS ROSA CPF Nº 972205232-20, GENILSON DA SILVA SANTOS CPF Nº. 823179682-72.
RESCINDIR unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei nº. 8.629/93, e demais Institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária, todos os Contratos de Assentamentos/Termos de Compromissos celebrados entre o INCRA e os respectivos beneficiários.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO
Como citar: PORTARIA Nº 63 — DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 65