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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

PORTARIA Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
194
Página
65

PORTARIA Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR/17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 166 /2007, de 09 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 49 de 12 março de 2012, e pelo Art. 19 e 22 , da Estrutura Regimental desta Autarquia, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso III do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº. 6.812, de 03 de abril de 2009, tendo em vista a competência conferida pelo inciso IV do anexo I da Instrução Normativa INCRA/Nº. 62, de 21 de junho de 2010, e;

Considerando que em vistoria realizada na área abrangida pelo Projeto de Assentamento abaixo citado, foi constatado casos de abandono de parcelas e desistência, não atende aos critérios eliminatórios de Seleção - Norma Vigente e NE-70, os seguintes beneficiários: PA MARTINS PESCADOR localizado no Município de Urupá/RO: VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA CPF Nº. 390674832-49, DANIEL CLAUDINO DA GAMA CPF Nº. 422593392-04, DIVINO DE SOUZA FERREIRA, SEBASTIÃO FIGUEREDO CPF Nº. 478682362-72, JOÃO TEIXEIRA DE CAMARGO CPF Nº. 502987809-25, DULCILEIA SANTOS CARVALHO CPF Nº. 661329672-49, EDVANDER ALVES PEREIRA CPF Nº. 300366582-00, VALDIR BORGES CPF Nº. 485736122-15, WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA CPF Nº. 690861252-04, VALDIR PEREIRA NASCIMENT CPF Nº. 583406612-72, ALICIO ANTONIO LEITE CPF Nº. 252516949-20, VALDECIR HAJDASZ CPF Nº. 933072769-72, LUZIA MARIA DE JESUS FERREIRA CPF Nº. 470271182-20, AIRTON SANTOS MORAES CPF Nº. 290073132-15, ROSELI ZIELINSKI CPF Nº. 457661342-15, JOSÉ LUIZ FRANÇA CPF Nº. 001694787-85 e JOANA VIDAL DA SILVA CPF Nº. 139849932-34; PA FLOR DO AMAZONAS 1 localizado no Município de Candeias do Jamri/RO: ANTONIO MARCELINO FORTES CPF Nº. 157074582-04.

RESCINDIR unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei nº. 8.629/93, e demais Institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária, todos os Contratos de Assentamentos/Termos de Compromissos celebrados entre o INCRA e os respectivos beneficiários.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO

Como citar: PORTARIA Nº 64 — DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 65

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