Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
CIRCULAR Nº 59, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 194
- Página
- 72
CIRCULAR Nº 59, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.001420/2012-59, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 26 de dezembro de 2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 69, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 26 de dezembro de 2012.
DANIEL MARTELETO GODINHO
Como citar: CIRCULAR Nº 59 — DE 4 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 194, 07/10/2013, p. 72