Ministério da Cultura / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 90, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 199
- Página
- 72
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 803.073/1997, resolve:
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PORTARIA Nº 90, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 803.073/1997, resolve:
Art. 1° Outorgar à Mineradora de Calcário Antônio Almeida Ltda., concessão para lavrar Calcário, no Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí, numa área de 47,13ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 07°10'11,679''S / 44°09'46,728''W; 07°10'11,679''S / 44°10'19,320''W; 07°09'56,374''S / 44°10'19,320''W; 07°09'56,374''S / 44°09'47,928''W; 07°09'55,403''S / 44°09'47,928''W; 07°09'55,403''S / 44°09'46,728''W; 07°10'11,679''S / 44°09'46,728''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 07°10'11,679''S e Long. 44°09'46,728''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1000,0m-W; 470,2m-N; 963,2mE; 29,8m-N; 36,8m-E; 500,0m-S.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Aplicam-se esses requisitos a todos os fogões e fornos a gás de uso doméstico, inclusive aqueles que tenham como acessórios grelhadores elétricos, grills elétricos e placas de indução.
(...)"(N.R.)
Art. 8° Determinar que na Portaria Inmetro n° 400/2012 onde contiver a redação "ISO 301:1981" leia-se "ISO 301".
Art. 9° Incluir no item 3 da Portaria Inmetro n° 400/2012 a norma técnica "ABNT NBR 7195 - Cores para segurança".
Art. 10 Determinar que o item 6.2.4.1.4 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"6.2.4.1.4 Nas condições de ensaio de temperatura estabelecidas pela norma ABNT NBR 13723-1, a elevação da temperatura externa das partes que podem ser tocadas acidentalmente não pode exceder:
a) na(s) parte(s) da(s) porta(s) do(s) forno(s):
i) 45°C (quarenta e cinco graus Celsius) para superfícies de metal e metal pintado;
ii) 50°C (cinquenta graus Celsius) para superfícies de metal esmaltado;
iii) 60°C (sessenta graus Celsius) para superfícies de vidros e cerâmicas;
iv) 80°C (oitenta graus Celsius) para superfícies de plástico de espessura maior que 0,3mm (três décimos de milímetro);
b) nas partes laterais:
i) 60°C (sessenta graus Celsius) para superfícies de metal e metal pintado;
ii) 65°C (sessenta e cinco graus Celsius) para superfícies de metal esmaltado;
iii) 80°C (oitenta graus Celsius) para superfícies de vidros e cerâmicas;
iv) 100°C (cem graus Celsius) para superfícies de plástico de espessura maior que 0,3mm (três décimos de milímetro);
Nota: quando a espessura do plástico for menor que 0,3mm (três décimos de milímetro), o limite de elevação de temperatura é o limite suportado pelo material." (N.R.)
Art. 11 Determinar que o item 6.2.4.1.7 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"6.2.4.1.7 Os desvios entre o valor declarado na PET da eficiência e do consumo energético do aparelho e o resultado dos ensaios devem estar de acordo com os limites especificados na Tabela 2.
Tabela 2. Desvios nominais máximos admissíveis no ensaio inicial.
Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial
(N.R.)
Art. 12 Incluir o item 6.2.4.1.8 na Portaria Inmetro n° 400/2012 com a seguinte redação:
"6.2.4.1.8 Os relatórios de ensaios realizados previamente ao processo de certificação, em laboratórios acreditados e em até 01 (um) ano da data de início do processo de certificação, podem ser aceitos pelo OCP, desde que o referido produto já conste na Tabela de Eficiência Energética disponível no sítio do Inmetro e esteja conforme os critérios estabelecidos por este RAC, devendo ser respeitado o critério para definição de famílias, de acordo com este RAC, e devendo os modelos representativos de cada família, necessariamente, passarem pelos ensaios complementares."
Art. 13 Determinar que o item 6.3.2.2 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"6.3.2.2 Definição da amostragem de Manutenção
Para a realização destes ensaios, o OCP deve amostrar anualmente, de forma aleatória, 20% (vinte por cento) das famílias por fornecedor." (N.R.)
Art. 14 Determinar que o item 10.2 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"10.2 A ENCE deve ser aposta ao produto e/ou à sua embalagem nos postos de venda." (N.R.)
Art. 15 Determinar que o item 10.3 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"10.3 Em todos os aparelhos que tenham fornos a etiqueta de advertência ao uso deve estar aposta no forno do produto nos postos de venda." (N.R.)
Art. 16 Determinar que a alínea "e" do item 15 da Portaria Inmetro n° 400/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
"e) número do lote de fabricação ou número de série;" (N.R.)
Art. 17 Determinar que na Portaria Inmetro n° 400/2012 onde contiver a redação "NBR 13723-1:1999" leia-se "ABNT NBR 13723-1".
Art. 18 Determinar que na Portaria Inmetro n° 400/2012 onde contiver a redação "NBR 13723-2:1999" leia-se "ABNT NBR 13723-2".
Art. 19 Determinar que na Portaria Inmetro n° 400/2012 onde contiver a redação "IEC 60335-2-6 - Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2 - 6: Particular requirements for stationary cooking ranges, hobs, ovens and similar appliances" leia-se "ABNT NBR IEC 60335-2-6 - Aparelhos eletrodomésticos e similares - Segurança - Parte 2-6: Requisitos particulares para fogões estacionários, fogões de mesa, fornos e aparelhos similares".
Art. 20 Determinar que na Portaria Inmetro n° 400/2012 onde contiver a redação "IEC 60335-2-102 - Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2 - 102: Particular requirements for gas, oil and solid-fuel burning appliances having electrical connections" leia-se "ABNT NBR NM 60335-2-102:2013 - Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares - Parte 2-102: Requisitos particulares para aparelhos de combustão a gás, óleo ou combustíveis sólidos providos de conexões elétricas".
Art. 21 Determinar que as Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia (ENCEs) contidas no item C1.1 na Portaria Inmetro n° 400/2012 passem a ter os seguintes padrões:
Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial
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Nota: a etiqueta de advertência ao uso deve ser impressa em fundo branco, preenchimento em amarelo munsell e o texto em preto, devendo o padrão de cores ser conforme a norma técnica ABNT NBR
7195." (N.R.)
Art. 22 Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele
vinculadas por convênio de delegação.
Art. 23 Determinar que as infrações aos dispositivos desta Portaria e dos Requisitos que aprova, sujeitam o infrator às penalidades previstas no artigo 8º, da Lei 9.933, de 20 de dezembro de
1999.
Art. 24 Cientificar que as demais disposições mencionadas na Portaria Inmetro nº 430/2011 e na Portaria Inmetro nº 400/2012 permanecerão inalteradas.
Art. 25 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 90 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 199, 14/10/2013, p. 72