DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 372, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 205
- Página
- 77
PORTARIA Nº 372, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e oito (108) aprovados no concurso público para o cargo de Analista Ambiental do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autorizado pela Portaria nº 180, de 27 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2012.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de outubro de 2013.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Presidente do IBAMA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Como citar: PORTARIA Nº 372 — DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 205, 22/10/2013, p. 77