Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

PORTARIA Nº 372, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
205
Página
77

PORTARIA Nº 372, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e oito (108) aprovados no concurso público para o cargo de Analista Ambiental do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autorizado pela Portaria nº 180, de 27 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de outubro de 2013.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Presidente do IBAMA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Como citar: PORTARIA Nº 372 — DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 205, 22/10/2013, p. 77

Acompanhar SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis