DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 206
- Página
- 94
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 8 / 2 0 1 3
Ficam abaixo relacionado(s), ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 920.493/2012
Notificado: APARECIDO A. SALOTI E CIA LTDA
CPF: 00.432.826/0001-20
NFLDP Nº. 266
Valor: R$ 183,40 (Cento e oitenta e três reais e quarenta centavos ).
Processo de Cobrança nº. 920.880/2012
Notificado: Baraldo & Cia. Ltda. Epp
CPF: 49.984.735/0001-96
NFLDP Nº. 861/2012
Valor: R$ 1.322,64 (Um mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Processo de Cobrança nº. 920.547/2012
Notificado: Mineração Cristo Rei Ltda
CPF: 02.700.848/0001-59
NFLDP Nº. 321
Valor: R$ 12.011,02 (Doze mil e onze reais e onze centavos)
Processo de Cobrança nº. 920.556/2012
Notificado: Tabajara Mineração e Transportes Ltda Me
CPF: 01.566.289/0001-73
NFLDP Nº. 353
Valor: R$ 2.808,58 (Dois mil e oitocentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Processo de Cobrança nº. 920.638/2012
Notificado: Irmãos Nader extração e Comercio Ltda
CPF: 00.461.369/0001-00
NFLDP Nº. 366
Valor: R$ 1.687,92 (Um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Processo de Cobrança nº. 920.683/2012
Notificado: FRANCISCO CANINA NETO - ITAPIRA ME
CPF: 02.629.851/0001-23
NFLDP Nº. 399
Valor: R$ 81,24 (Oitenta e um reais e vinte e três centavos).
Processo de Cobrança nº. 920.138/2012
Notificado: Itágua Águas Minerais Indústria e Comércio Ltda
CPF: 45.500.824/0001-69
§ 3º O mandato dos representantes da sociedade civil e seus suplentes será de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º Perderá o mandato a entidade da sociedade civil que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas durante seu mandato, salvo se o suplente tiver sido informado previamente e se a ausência for justificada por escrito à Comissão.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 3º A CNATRE tem como competência:
I - articular e promover o diálogo entre entidades e órgãos públicos e sociedade civil para a implementação das ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados PNATRE;
II - propor alterações para aprimorar, acompanhar e monitorar as ações de seu Comitê Executivo;
III - estabelecer critérios para elaboração dos planos de trabalho pelo Comitê-Executivo; e
IV - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo ComitêExecutivo; e
V - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE.
CAPÍTULO IV - DO COMITÊ EXECUTIVO DA CNATRE
Art. 4º A CNATRE terá um Comitê - Executivo com a função de dar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 5º O Comitê - Executivo da CNATRE será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Previdência Social; e
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 1º Poderão ser convidados a participar, eventualmente, do Comitê Executivo da CNATRE, como colaboradores, representantes de órgãos e instituições governamentais que cuidem de matérias correlatas aos temas tratados pela Comissão.
§ 2º Compete ao Comitê-Executivo da CNATRE:
I - elaborar plano de trabalho para execução de ações da PNATRE;
II - coordenar e supervisionar a execução de ações da PNATRE;
III - coordenar e supervisionar o a execução do plano de trabalho;
IV - elaborar relatório de atividades desenvolvidas no âmbito da PNATRE e encaminhá-lo à CNATRE;
V - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas no âmbito da PNATRE;
VI - propor à CNATRE a criação de grupos e subgrupos de trabalho;
VII - analisar propostas e recomendações emitidas pela CNATRE e pelos grupos de trabalho;
VIII - apresentar propostas de ordem do dia; e
IX - apresentar proposições sobre assuntos de interesse da CNATRE.
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 6º A CNATRE terá uma Secretaria Executiva que será responsável pelo suporte e apoio administrativo da Comissão.
Art. 7º O Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a função de Secretaria-Executiva da CNATRE, através da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.
Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:
I - instalar as reuniões do conselho;
II - providenciar a organização das reuniões, inclusive a promoção de atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades da CNATRE e o secretariado das reuniões para lavrar as atas e promover medidas destinadas às decisões da Comissão;
III - convidar representantes de governo, de entidades e sociedade civil para comparecer às reuniões, quando indicados pela CNATRE ou seu Comitê Executivo, com o fito de prestar informações e colaborar com os trabalhos; e
IV - praticar os demais atos de expediente necessários ao funcionamento da CNATRE e do Comitê Executivo.
CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A CNATRE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu coordenador, respeitado o prazo de sete dias de antecedência para a realização da reunião.
Parágrafo único. Será facultada aos suplentes dos integrantes da CNATRE a participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos titulares.
Art. 10. O Comitê Executivo da CNATRE reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Coordenador, respeitado o prazo de sete dias de antecedência para a realização da reunião.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento interno serão dirimidas pela CNATRE.
Art. 12. Este regimento interno poderá ser alterado pela maioria absoluta dos representantes da CNATRE.
Art. 13. Este regimento interno entra em vigor na data se sua publicação.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 206, 23/10/2013, p. 94