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DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
207
Página
108

PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes do processo relacionado no Anexo Único desta Portaria e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 -

RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301 e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço do empregado constante do Anexo Único desta Portaria, oriundo da extinta Fundação Nacional Pró-Memória, para compor quadro especial em extinção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Art. 2º Cabe ao IPHAN notificar, no prazo de trinta dias, o empregado para se apresentar ao serviço, conforme determina o § 1o do art. 4o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 3º O empregado deverá se apresentar ao IPHAN no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício do empregado no IPHAN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO ÚNICO

Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial

Como citar: PORTARIA Nº 382 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 24/10/2013, p. 108

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