DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
PORTARIA Nº 386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 109
PORTARIA Nº 386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, bem como considerando as informações constantes do processo relacionado no Anexo Único desta Portaria, e o disposto no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 -
RVJ, aprovado pelo Presidente da República, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Página 4, em especial nos seus parágrafos 273, 274, 284 e 301, e no art. 4º-A, inciso IV, do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e do item 5 no Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão Especial Interministerial", resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço da empregada constante do Anexo Único desta Portaria, oriunda da extinta Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações - MC, sob regime celetista (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Art. 2º Cabe ao MC notificar, no prazo de trinta dias, a empregada para se apresentar ao serviço, conforme determina o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º A empregada deverá se apresentar ao MC no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. A não apresentação da empregada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do exercício da empregada no MC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO ÚNICO
Como citar: PORTARIA Nº 386 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 24/10/2013, p. 109