DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
PORTARIA Nº 388, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 109
PORTARIA Nº 388, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relativos à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia no âmbito deste Ministério reger-se-ão por esta Portaria.
Art. 2º A Comissão Interministerial (CIR) instituída através do art. 4º do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, após promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, remeterá à Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público (SRT/MP), com parecer conclusivo acerca da deliberação colegiada, os processos definitivamente concluídos na forma do respectivo Regimento Interno.
Art. 3º Compete à SRT/MP, após exaurimento das atribuições da CIR, decidir quanto ao reconhecimento do vínculo referente à inclusão no quadro em extinção de que tratam os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, promovendo a publicação em Diário Oficial da União do resultado apurado.
Art. 4º Fica a CIR autorizada a determinar a realização de diligências nos autos que demandarem esclarecimentos ou juntada de documentos necessários ao exame técnico que lhe compete.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos por ato conjunto da SRT/MP e da SEGEP / M P.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Como citar: PORTARIA Nº 388 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 24/10/2013, p. 109