PORTARIA Nº 46, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

PORTARIA Nº 46, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, e tendo em vista competência conferida pelo art. 132, Inciso VI, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 20, de 8 de abril de 2009, e Inciso IV, alínea "j" do Anexo I da Instrução Normativa/INCRA/Nº. 62, de 21 de junho de 2010, e;

Considerando os termos da Resolução/CDR/Nº.05/2013, de 18 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Ratificar o ato do Comitê de Decisão Regional que aprovou a proposta de acordo formalizado extrajudicialmente, no bojo do processo de ação de desapropriação proposta pela Autarquia (Processo Administrativo nº 54700.001351/2008-35), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Jacu-Mucambo e Brauna-Curralinho", de propriedade de José de Alencar Carneiro, localizado no município de São Domingos, Estado de Minas Gerais, com área registrada de 3.630,0000 ha (três mil, seiscentos e trinta) hectares e medida e avaliada de 2.838,6171 ha (dois mil, oitocentos e trinta e oito hectares, sessenta e um ares e setenta e um centiares), declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, por meio de Decreto Presidencial de 23 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 26/12/2011, cujo acordo deverá ser condicionado à devida manifestação do MPF e à homologação judicial.

Art. 2º Após a homologação do acordo pelo juízo da Subseção Judicial de Formosa-GO - Seção Judiciária do Estado de Goiás, autorizar o Senhor Superintendente Regional a encaminhar solicitação ao Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT, visando autorizar à Diretoria de Gestão Administrativa - DA a adotar as providências necessárias visando o cancelamento dos TDAs já emitidos da terra nua e o lançamento de novos TDAs com o prazo de resgate de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, com juros de 6% ao ano, acrescidos da TR, nos termos do art. 5º, § 4º, inciso I da Lei nº 8.629/93 e art. 5º, § 4º da Lei nº 8.177/91, com

redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2011, correspondentes ao valor de R$ 5.417.359,20 (cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos) nominativos a José de Alencar Carneiro, em perfeita harmonia com o acordo avençado entre as partes.

Art. 3º Condicionar a assinatura do termo de acordo a renuncia do expropriado quanto aos termos constantes do art. 3º e § 1º do art. 7º da IN/INCRA/Nº 34/2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA