Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 208
- Página
- 95
PORTARIA Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(08) - CNPJ 00.375.972/0010-51, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de três de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de Reforma Agrária, definidos nas Portarias MDA nº 5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1º novembro de fevereiro de 2013, e
CONSIDERANDO obtenção de por meio de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, com área 151,6534 (cento e cinqüenta um hectares, sessenta e cinco centiares e trinta e quatro ares) localizado no município de José Bonifácio/SP, declarado de Interesse Social para fins de Reforma Agrária, pelo ato Decreto s/nº de 19 de março de 2010 e publicado em DOU em 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Destinar imóvel à constituição do Projeto de Assentamento AUGUSTO BOAL código SIPRA nº SP0372000, área de 151,6534 (cento e cinqüenta um hectares, sessenta e cinco centiares e trinta e quatro ares), com Licença Prévia de Assentamento de Reforma Agrária concedida pela CETESB em 19/06/2013 sob o nº 14002093, com prazo de validade de 02 anos
Art. 2º Estabelecer a capacidade mínima do Projeto de Assentamento em 18 famílias, tendo em vista o anteprojeto de assentamento aprovado.
Art. 3º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR08)F desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Atualização Cadastral do Imóvel no SNCR.
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.
Art. 4º Determinar à Divisão de Obtenção de Terras (SR08)T desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.
II. Realizar ações em prazo de 90 (noventa dias), com a Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, para inclusão das famílias candidatas no Cadastro Único para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao projeto ora criado.
Art. 5º determinar à Divisão de Desenvolvimento SR (08)D as seguintes providências:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias.
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida no prazo de 180 (dias) dias;
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos do Ministério da Integração Nacional no prazo de 240 dias (duzentos e quarenta) dias.
V. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial em 180(cento e oitenta) dias;
VI. Contratar Assistência Técnica e extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura familiar (PRONAF), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
VII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
VIII. Encaminhar às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a Prefeitura em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º a 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE).
WELLINGTON DINIZ MONTEIRO
Como citar: PORTARIA Nº 15 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 25/10/2013, p. 95