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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

PORTARIA Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
208
Página
95

PORTARIA Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(08) - CNPJ 00.375.972/0010-51, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de três de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de Reforma Agrária, definidos nas Portarias MDA nº 5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1º novembro de fevereiro de 2013, e

CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Ranchão, com área medida de 502,0832 ha (quinhentos e dois hectares, oito ares e trinta e dois centiares), localizado no município de Pontalinda, no Estado de São Paulo, declarado de Interesse Social para fins de Reforma Agrária pelo ato Decreto s/nº de 30 (trinta) de setembro de 2010, publicado em 1 (hum) outubro de 2010, cuja imissão na posse se deu em 16 (dezesseis) de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Destinar o referido imóvel à Projeto de Assentamento - PA RANCHÃO, código SIPRA nº SP0371000, área de 502, 0832(quinhentos e dois hectares e oito ares e trinta e dois centiares) ha, localizado no município de Pontalinda, no Estado de São Paulo, Licença Prévia concedida em 10/04/2013, com prazo de validade 02 anos (dois anos).

Art. 2º Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 37 (trinta e sete) famílias, tendo em vista o anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovado.

Art. 3º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR08)F desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Atualização Cadastral do Imóvel no SNCR.

II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º determinar a Divisão de Obtenção de Terras (SR08)T desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II. Realizar ações em prazo de 90 (noventa dias), para inclusão das famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao projeto ora criado.

I. Atualização Cadastral do Imóvel no SNCR.

II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º Determinar à Divisão de Obtenção de Terras (SR08)T desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II. Realizar ações em prazo de 90 (noventa dias), com a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para inclusão das famílias candidatas no Cadastro Único para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao projeto ora criado.

Art. 5º determinar à Divisão de Desenvolvimento SR (08)D as seguintes providências:

I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias.

III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida no prazo de 180 (dias) dias;

IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos do Ministério da Integração Nacional no prazo de 240 dias (duzentos e quarenta) dias.

V. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial em 180(cento e oitenta) dias;

VI. Contratar Assistência Técnica e extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura familiar (PRONAF), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

VII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

VIII. Encaminhar às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação da Prefeitura Municipal de Pontalinda, comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a Prefeitura em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º a 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE).

WELLINGTON DINIZ MONTEIRO

Como citar: PORTARIA Nº 16 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 208, 25/10/2013, p. 95

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