Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 211
- Página
- 65
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Titular: Jre Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda me Cpf/cnpj :11.966.047/0001-20 - Processo minerário: 878039/12 - Processo de cobrança: 978205/13 Valor: R$.5.662,50
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 116/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Jre Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda me Cpf/cnpj :11.966.047/0001-20 - Processo minerário: 878039/12 - Processo de cobrança: 978205/13 Valor: R$.5.662,50
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
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Art. 1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento Cana Brava das Moças, código SIPRA MA1082000, área 2.261,4320 (dois mil, duzentos e sessenta e um hectares,quarenta e três ares, vinte centiares )ha, localizado no município Caxias, Estado do Maranhão.
Art. 2º. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 74 (setenta e quatro) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados.
Art.3º. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(12)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR .
II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.
Art. 4º. Determinar à Divisão de Obtenção de Terras SR(12)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:
I. Apresentar no prazo de 180(cento e oitenta)dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.
II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Caxias (MA), no prazo de 90(noventa) dias, para inclusão das famílias no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.
III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado.
Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR(12)D as seguintes providências:
I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos(ou concessionária de energia elétrica), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
II. Encaminhar às entidades financiadoras e a Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação dos beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional (ou outra), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.
V. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias.
VI..Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
VII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180(cento e oitenta) dias.
VIII.. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em 180 (cento e oitenta) dias. .
Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º e 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste Instituto.
JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 30/10/2013, p. 65