Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 878.039/2012

Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
211
Página
65

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Titular: Jre Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda me Cpf/cnpj :11.966.047/0001-20 - Processo minerário: 878039/12 - Processo de cobrança: 978205/13 Valor: R$.5.662,50

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 116/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Jre Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda me Cpf/cnpj :11.966.047/0001-20 - Processo minerário: 878039/12 - Processo de cobrança: 978205/13 Valor: R$.5.662,50

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial

Art. 1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento Cana Brava das Moças, código SIPRA MA1082000, área 2.261,4320 (dois mil, duzentos e sessenta e um hectares,quarenta e três ares, vinte centiares )ha, localizado no município Caxias, Estado do Maranhão.

Art. 2º. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 74 (setenta e quatro) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados.

Art.3º. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(12)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR .

II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º. Determinar à Divisão de Obtenção de Terras SR(12)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Apresentar no prazo de 180(cento e oitenta)dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Caxias (MA), no prazo de 90(noventa) dias, para inclusão das famílias no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado.

Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR(12)D as seguintes providências:

I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos(ou concessionária de energia elétrica), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

II. Encaminhar às entidades financiadoras e a Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação dos beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional (ou outra), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

V. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias.

VI..Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

VII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

VIII.. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em 180 (cento e oitenta) dias. .

Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º e 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste Instituto.

JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 30/10/2013, p. 65

Acompanhar 878.039/2012

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis