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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PORTARIA Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
211
Página
67

PORTARIA Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto , aprovado pelo Decreto 6.812 , de 3 de abril de 2009, que foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias MDA nºs5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção1, de1º de fevereiro de 2013.

CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel Data Santa Rosa, com área de 395,5774 ( trezentos e noventa e cinco hectares, cinquenta e sete ares, setenta e quatro centiares) ha localizado no município de Caxias, Estado do Maranhão declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo ato Decreto s/nº de 1 de setembro de 2009, cuja imissão na posse em 04/09/2013, resolve:

Art. 1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento São Miguel código SIPRA MA1083000, área 395,5774(trezentos e noventa e cinco hectares,cinqüenta e sete ares, setenta e quatro centiares)ha, localizado no município Caxias, Estado do Maranhão.

Art. 2º. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 15 (quinze) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados.

Art.3º. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(12)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I.Atualização Cadastral do imóvel no SNCR .

II.Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º. Determinar à Divisão de Obtenção de Terras SR(12)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I.Apresentar no prazo de 180(cento e oitenta)dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II.Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Caxias (MA), no prazo de 90(noventa) dias, para inclusão das famílias no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado.

Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR(12)D as seguintes providências:

I.Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos(ou concessionária de energia elétrica), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

II.Encaminhar às entidades financiadoras e a Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação dos beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

III.Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

IV.Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional (ou outra), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

V.Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias.

VI.Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

VII.Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

VIII.Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º e 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste Instituto.

JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES

Como citar: PORTARIA Nº 47 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 30/10/2013, p. 67

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