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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PORTARIA Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
211
Página
68

PORTARIA Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto , aprovado pelo Decreto 6.812 , de 3 de abril de 2009, que foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias MDA nºs5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção1, de1º de fevereiro de 2013.

CONSIDERANDO a obtenção por meio de transferência do imóvel rural denominado Sub-Área I / Colone com área de 1.407,1811(mil, quatrocentos e sete hectares, dezoito ares, onze centiares) ha localizado no município de Zé Doca Estado do Maranhão declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo ato Termo de Transferência para o Patrimônio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de 30 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º. Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento Quadra G II, código SIPRA MA1089000, área de 1.407,1811(mil, quatrocentos e sete hectares, dezoito ares, onze centiares) ha, localizado no município Zé Doca, Estado do Maranhão.

Art. 2º. Estabelecer a capacidade mínima do assentamento de 26 (vinte e seis ) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração do Imóvel (ECGR) e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados.

Art.3º. Determinar a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(12)/F desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Atualização Cadastral do imóvel no SNCR .

II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos.

Art. 4º. Determinar à Divisão de Obtenção de Terras SR(12)/T desta Superintendência Regional as seguintes providências:

I. Apresentar no prazo de 180(cento e oitenta)dias soluções técnicas viáveis de (preventiva/corretiva/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos.

II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Zé Doca (MA), no prazo de 90(noventa) dias, para inclusão das famílias no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais.

III. Selecionar e homologar as famílias candidatas ao Projeto ora criado.

Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento SR(12)D as seguintes providências:

I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa Luz para Todos(ou concessionária de energia elétrica), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

II. Encaminhar às entidades financiadoras e a Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação dos beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional (ou outra), no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

V. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias.

VI..Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para o acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

VII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

VIII.. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em 180 (cento e oitenta) dias. .

Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º e 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF), de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste Instituto.

JOSÉ INÁCIO SODRÉ RODRIGUES

Como citar: PORTARIA Nº 53 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 30/10/2013, p. 68

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