Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
212
Página
96

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 150 /2013

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO; restando-lhe(s) pagar ou parcelar ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.176/2011.

Notificado: MEUZAMOR ÁGUA E ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 02.374.498.0001/88

NFLDP nº: 111/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 42.856,86

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 212, 31/10/2013, p. 96

Acompanhar SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis