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Ministério da Cultura / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
213
Página
79

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 133/2013

PORTARIA DE LAVRA (Código 4.76)

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.746/2013; Notificado: Mineração Milênio Ltda; CNPJ: 00.584.477/0001-61; NFLDP nº 525/2013; Valor: R$ 25.599,77.

REGISTRO DE LICENÇA (Código 2.72)

Processo de Cobrança nº 966.903/2013; Notificado: Fenix Extração e Mineração Ltda; CNPJ: 03.356.348/0001-04; NFLDP nº 578/2013; Valor: R$ 16.340,04.

Processo de Cobrança nº 966.913/2013; Notificado: Eldes Martins da Silva & Cia Ltda - EPP; CNPJ: 00.391.884/0001-52; NFLDP nº 590/2013; Valor: R$ 6.099,56.

Processo de Cobrança nº 966.914/2013; Notificado: Eldes Martins da Silva & Cia Ltda - EPP; CNPJ: 00.391.884/0001-52; NFLDP nº 591/2013; Valor: R$ 10.743,03.

Processo de Cobrança nº 966.915/2013; Notificado: Eldes Martins da Silva & Cia Ltda - EPP; CNPJ: 00.391.884/0001-52; NFLDP nº 592/2013; Valor: R$ 288,93.

Processo de Cobrança nº 966.930/2013; Notificado: Antonio Augusto Barbosa; CPF: 405.852.041-87; NFLDP nº 589/2013; Valor: R$ 780,28.

Processo de Cobrança nº 966.912/2013; Notificado: Joilza Benta Ferreira Gomes Rondon - ME; CNPJ: 04.338.223/0001-14; NFLDP nº 587/2013; Valor: R$ 201,07.

Processo de Cobrança nº 966.910/2013; Notificado: Cerâmica Rio Branco Ltda; CNPJ: 04.117.847/0001-01; NFLDP nº 585/2013; Valor: R$ 288,93.

REGISTRO DE LICENÇA (Código 2.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) integralmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01

e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.001/2013; Notificado: Pérola Mineração Extração e Comércio de Minerais Não Metálicos Ltda; CNPJ: 07.737.074/0001-54; NFLDP nº 229/2013; Valor: R$ 2.654,17.

Processo de Cobrança nº 966.922/2013; Notificado: Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda; CNPJ: 15.044.308/0001-06; NFLDP nº 559/2013; Valor: R$ 590,01.

Processo de Cobrança nº 966.923/2013; Notificado: Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda; CNPJ: 15.044.308/0001-06; NFLDP nº 600/2013; Valor: R$ 371,26.

JOSÉ DA SILVA LUZ

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 213, 01/11/2013, p. 79

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