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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
214
Página
84

DESPACHO DO MINISTRO

Em 1º de novembro de 2013

Processo DNPM no 831.895/1997 (02 Volumes). Interessada: Seflol Sitolini Madeiras e Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2013, que não conheceu do Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 646/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por ser intempestivo.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 214, 04/11/2013, p. 84

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