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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
224
Página
46

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação Nº 155/2013

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.449/2012. Notificado nº: BRITACET - BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LT D A . CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60. NFLDP nº: 006/2013 - DNPM/CE. Valor: R$ 137.973,91.

Processo de Cobrança nº: 901.450/2012. Notificado nº: BRITACET - BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LT D A . CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60. NFLDP nº: 005/2013 - DNPM/CE. Valor: R$ 205.512,47.

Processo de Cobrança nº: 901.503/2012. Notificado nº: BRITACET - BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LT D A . CNPJ/CPF: 06.562.219/0001-60. NFLDP nº: 007/2013 - DNPM/CE. Valor: R$ 302.650,55.

FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 224, 19/11/2013, p. 46

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