Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 227
- Página
- 96
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 353/2013
Ficam os abaixos relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a DEFESA(s) administrativa(s); interposta(s), restando-lhe(s) pagar; parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 950.466/2006 Notificado: JOSÉ NOJOSA VIANA - ME CNPJ: 02.248.750/0001-02 NFLDP Nº . 32/2006 Valor: R$ 26.374,23 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 227, 22/11/2013, p. 96