Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 230
- Página
- 181
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 161/2013
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar (em), parcelar (em) ou apresentar (em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 901.177/2013 Notificado: Granitos S/A CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01 NFLDP nº 008/2013 Valor: R$ 263.191,19
Processo de Cobrança nº: 901.178/2013 Notificado: Granitos S/A CNPJ/CPF: 23.445.513/0001-01 NFLDP nº 009/2013 Valor: R$ 3.327.554,96
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 230, 27/11/2013, p. 181