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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Seção
1
Data
Edição
230
Página
183

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO N° 150/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº 926.261/2013 - Pedreira Catedral Ltda. - CNPJ/CPF 02.727.979/0001-20 - NFLDP 182/2013 - VALOR: R$ 38.545,57

Processo de Cobrança Nº 926.259/2013 - Pedreira Catedral Ltda. - CNPJ/CPF 02.727.979/0001-20 - NFLDP 168/2013 - VALOR: R$ 15.557,19

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº 926.260/2013 - Pedreira Catedral Ltda. - CNPJ/CPF 02.727.979/0001-20 - NFLDP 165/2013 - VALOR: R$ 7.512,52

Processo de Cobrança Nº 926.258/2013 - Pedreira Catedral Ltda. - CNPJ/CPF 02.727.979/0001-20 - NFLDP 167/2013 - VALOR: R$ 248.611,71

HUDSON CALEFE

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 230, 27/11/2013, p. 183

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