Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 232
- Página
- 162
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Carlos Roberto de Andrade Franco Ziliani - 866201/08 - A.I. 505/13
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 165/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cerâmica Fkm Ltda Cpf/cnpj :04.511.962/0001-66 Processo minerário: 866456/03 - Processo de cobrança: 966917/13 Valor: R$.84.365,25
Titular: J.A. Comércio e Extração de Areia Ltda me Cpf/cnpj :37.438.827/0001-91 - Processo minerário: 866440/03 - Processo de cobrança: 967027/13 Valor: R$.27.473,24
Relação nº 168/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)
Carlos Roberto de Andrade Franco Ziliani - 866201/08 - A.I. 505/13
Milena Vieira Freire - 866510/08 - A.I. 506/13
JOSÉ DA SILVA LUZ
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 232, 29/11/2013, p. 162