Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 237
- Página
- 181
DESPACHO DO MINISTRO
Em 4 de dezembro de 2013
Processo DNPM no 48406.860695/1998-30 (02 Volumes). Interessada: Brasília Mineração - Indústria, Comércio e Exportação de Rochas e Metais Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2013, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 718/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, nego provimento ao Recurso.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 06/12/2013, p. 181