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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
239
Página
30

DESPACHO DO MINISTRO

Em 9 de dezembro de 2013

Processo DNPM no 48413.826380/1993. Interessada: Mineração Mottical Ltda. Assunto: Pedido de Revisão interposto contra Decisão do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2013, que manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 740/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Pedido de Revisão, em razão do não preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 10/12/2013, p. 30

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