Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 245
- Página
- 68
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 204/2013
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 906.311/2013
Notificado: C. W. MAIA MILHOMENS E CIA LTDA
CNPJ: 10.787.488/0001-00
NFLDP nº: 204/2013
Valor: R$ 3.989,36 (TRÊS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 245, 18/12/2013, p. 68