Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 248
- Página
- 165
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 378/2013
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) Defesa(s) administrativa(s); interposta(s), restando-lhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso ao Superintendente do DNPM/PA, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 951.039/2008
Notificado: FAZENDA PEDREIRA SANTA MÔNICA
CNPJ: 52.817.343/0002-28
NFLDP Nº. 047/2008
Valor: R$ 82.874,30(oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos)
Processo de Cobrança nº. 950.572/2012
Notificado: PARAGOMINAS/PA
CNPJ: 12.094.570/0001-77
NFLDP Nº. 434/2012
Valor: R$ 15.896.402,32(quinze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos)
Processo de Cobrança nº. 950.788/2013
Notificado: FAZENDA PEDREIRA SANTA MÔNICA
CNPJ: 52.817.343/0002-28
NFLDP Nº. 048/2008
Valor: R$ 370.797,94(trezentos e setenta mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos)
Ficam os abaixos relacionado(s), NOTIFICADOS para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) DEFESA, relativo ao(s) débito(s) apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 950.244/2009
Notificado: J W ALVES AGUIAR EPP
CNPJ: 63.802.391/0001-88
NFLDP Nº. 007/2009
Valor: R$ 11.411,10(onze mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos)
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que houve apresentação do(s) RECURSO(s) administrativo(s) restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 950.179/2012
Notificado: MINERAÇÃO BURITIRAMA LTDA.
CNPJ: 27.121.672/0001-01
NFLDP Nº. 213/2012
Valor: R$ 70.408,21(setenta mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos)
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 248, 23/12/2013, p. 165