Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 861.009/2004

Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N° 458, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
250
Página
81

PORTARIA N° 458, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48406.861009/2004, resolve:

Art. 1o Outorgar à Itafós Mineração Ltda., concessão para lavrar Minérios de Calcário e Fosfato, no Município de Campos Belos, Estado de Goiás, numa área de 38,81 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°00'15,859''S/46°44'22,962''W; 12°59'53,406''S/46°44'22,962''W; 12°59'53,406''S/46°44'21,303''W; 12°59'52,104''S/46°44'21,303''W; 12°59'52,104''S/46°44'18,814''W; 12°59'50,803''S/46°44'18,814''W; 12°59'50,803''S/46°44'17,321''W; 12°59'48,850''S/46°44'17,321''W; 12°59'48,850''S/46°44'15,993''W; 12°59'46,735''S/46°44'15,993''W; 12°59'46,735''S/46°44'14,002''W; 12°59'44,783''S/46°44'14,002''W; 12°59'44,783''S/46°44'07,841''W; 13°00'15,859''S/46°44'07,840''W; 13°00'15,859''S/46°44'22,962''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°00'15,859''S e Long. 46°44'22,962''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 690,0m-N; 50,0m-E; 40,0m-N; 75,0m-E; 40,0m-N; 45,0m-E; 60,0m-N; 40,0m-E; 65,0m-N; 60,0m-E; 60,0m-N; 185,7m-E; 955,0m-S; 455,7m-W.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Itafós Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minérios de Calcário e Fosfato, no Município de Campos Belos, Estado de Goiás, numa área de 38,81 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°00'15,859''S/46°44'22,962''W; 12°59'53,406''S/46°44'22,962''W; 12°59'53,406''S/46°44'21,303''W; 12°59'52,104''S/46°44'21,303''W; 12°59'52,104''S/46°44'18,814''W; 12°59'50,803''S/46°44'18,814''W; 12°59'50,803''S/46°44'17,321''W; 12°59'48,850''S/46°44'17,321''W; 12°59'48,850''S/46°44'15,993''W; 12°59'46,735''S/46°44'15,993''W; 12°59'46,735''S/46°44'14,002''W; 12°59'44,783''S/46°44'14,002''W; 12°59'44,783''S/46°44'07,841''W; 13°00'15,859''S/46°44'07,840''W; 13°00'15,859''S/46°44'22,962''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°00'15,859''S e Long. 46°44'22,962''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 690,0m-N; 50,0m-E; 40,0m-N; 75,0m-E; 40,0m-N; 45,0m-E; 60,0m-N; 40,0m-E; 65,0m-N; 60,0m-E; 60,0m-N; 185,7m-E; 955,0m-S; 455,7m-W, conforme consta do Processo DNPM no 48406.861009/2004, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de (27.000) toneladas, relativa à reserva lavrável de (1.870.542,00) toneladas de minério bruto (ROM) do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA N° 458 — DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 250, 26/12/2013, p. 81

Acompanhar 861.009/2004

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis