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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
251
Página
287

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 369/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (5.49).

Processo de Cobrança nº 997.318/2008 - Titular: Pedreira Brasitália - CNPJ: 27.169.879/0001-56 - NFLDP nº 02/2008 - Valor: R$5.783.584,83.

Processo de Cobrança nº 997.598/2008 - Titular: Rydien Mineração Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 30.967.830/0001-53 - NFLDP nº 03/2008 - Valor: R$ 1.752.248,34.

RELAÇÃO Nº 370/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (7.72):

Processo de Cobrança nº 997.595/2008 - Titular: Três Irmão Granitos Exportação e Importação Ltda - CNPJ: 36.005.437/0001-65 - NFLDP nº 01/2008 - Valor: R$ 1.811.834,89

SAMANTA AUGUSTA SOUZA CRUZ Substitua

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 251, 27/12/2013, p. 287

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