Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 251
- Página
- 287
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 469/2013
FASE DE LICENCIAMENTO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) apresentada(s), foi(ram) julgadas parcialmente procedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança n.º 962.427/13 Notificado: Cícero José Gomes
CNPJ/CPF: 004.582.281-68 NFLDP nº 1.231/13
Valor: R$ 6.615,02 Decisão n.º 073/13
Processo de Cobrança nº 961.560/13 Notificado:. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
CNPJ/CPF: 00.037.457/0001-70 NFLDP n.º 828/2013
Valor: R$ 29,48 Decisão n.º 071/2013
Processo de Cobrança nº 961.561/13 Notificado:. Fornecedora Vaz dos Reis
CNPJ/CPF: 01.626.504/0001-84 NFLDP n.º 828/2013
Valor: R$ 768,40 Decisão n.º 072/2013
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foi (ram) julgado(s) improcedente(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. - (5.49)
Processo de Cobrança nº 960.219/2009 Notificado: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.
CNPJ/CPF: 96.824.594/0001-24 NFLDP nº 0046/2003
Valor: R$ 9.955.911,97 Despacho do Diretor-Geral do
DNPM
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 251, 27/12/2013, p. 287