Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 253
- Página
- 136
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 131/2013
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.059/2006 Notificado: Água
Mineral Imperial Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ nº 02.757.541/0001-94 NFLDP Nº 05/2010 Valor:
R$ 296.700,34
LICENCIAMENTO
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a
apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou par celar o débito apurado da Compensação Financeira pela Ex ploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo
de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN
e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.205/2013 Notificado: Jre
Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda. Me.
CNPJ/CPF: 11.966.047/0001-20 NFLDP nº: 69/2013 Va lor: R$: 5.731,40
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 253, 31/12/2013, p. 136