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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
253
Página
136

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 131/2013

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.059/2006 Notificado: Água

Mineral Imperial Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ nº 02.757.541/0001-94 NFLDP Nº 05/2010 Valor:

R$ 296.700,34

LICENCIAMENTO

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a

apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou par celar o débito apurado da Compensação Financeira pela Ex ploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº

8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº

9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo

de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN

e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 978.205/2013 Notificado: Jre

Indústria de Artefatos Cerâmicos Ltda. Me.

CNPJ/CPF: 11.966.047/0001-20 NFLDP nº: 69/2013 Va lor: R$: 5.731,40

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 253, 31/12/2013, p. 136

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