Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 8
- Página
- 37
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 2/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
Notificado: Melt Metais e Ligas Ltda. CNPJ: 25.248.287/0001-02. - Processo de Cobrança Nº 986.875/2011, Decisão Nº 057/2013 - DIPAR/DNPM/SEDE-ERS, Valor: R$ 1.438.172,72.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 8, 13/01/2014, p. 37