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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
9
Página
52

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 6/2014

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se procedente em parte a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)

Processo de Cobrança n.º 962.475/2013 Notificado: Mineração Cerrado Ltda.

CNPJ/CPF: 03.497.835/0001-97 NFLDP nº 1237/1 Valor: R$ 19.635,13 Decisão n.º 015/2014

VALDIJON ESTRELA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 9, 14/01/2014, p. 52

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