Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 9
- Página
- 52
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 6/2014
FASE DE LICENCIAMENTO
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se procedente em parte a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (7.72)
Processo de Cobrança n.º 962.475/2013 Notificado: Mineração Cerrado Ltda.
CNPJ/CPF: 03.497.835/0001-97 NFLDP nº 1237/1 Valor: R$ 19.635,13 Decisão n.º 015/2014
VALDIJON ESTRELA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 9, 14/01/2014, p. 52