Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 21
- Página
- 111
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 14/2014 - DPA
Fica o abaixo relacionado ciente de que a apresentação da defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 991.063/2013
Notificado: Empresa de Mineração Estrela Ltda
CNPJ/CPF: 29.721.511/0001-84
NFLDP nº 435/2013
Valor: R$ 285.142,36
RELAÇÃO Nº 15/2014 - DPA
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.839/2013
Notificado: Agropecuária Bela Vista Ltda
CNPJ/CPF: 29.375.656/0001-70
NFLDP nº 340/2013
Valor: R$ 83.425,16
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 21, 30/01/2014, p. 111