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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

Seção
1
Data
Edição
24
Página
26

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 6/2014

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação das defesas administrativas; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (7.72)

Notificado: Consórcio CR Almeida S.A. Paulista CNPJ: 11 . 6 8 0 . 2 2 3 / 0 0 0 1 - 6 3

Processo de Cobrança nº: 944.141/2013

NFLDP nº: 20/2013 Valor: R$ 5.366,47

Processo de Cobrança nº: 944.142/2013

NFLDP nº: 21/2013 Valor: R$ 222,38

Processo de Cobrança nº: 944.143/2013

NFLDP nº: 22/2013 Valor: R$ 76,34

Processo de Cobrança nº: 944.144/2013

NFLDP nº: 23/2013 Valor: R$ 486,34

Processo de Cobrança nº: 944.146/2013

NFLDP nº: 25/2013 Valor: R$ 2.022,41.

JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 24, 04/02/2014, p. 26

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