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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

Seção
1
Data
Edição
26
Página
92

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Referência: Processo no 850.409/1987 (3 Volumes) Interessado: Barrick do Brasil Mineração Ltda. Vale S.A. Noranda Exploração Mineral Ltda. Assunto: Nulidade de ato que anulou retificação de prazo de renovação de alvará de pesquisa - recursos interpostos em procedimentos de disponibilidade.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

Referência: Processo no 866.206/2008 Interessado: Votorantim Metais S.A. Assunto: Defesa contra Auto de Infração.

Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO Nº 2754/2013/PROGE/DNPM e a NOTA nº 1142/2013/MAN/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão:

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO do recurso interposto pelo interessado, de fls. 141-144; ( 386 )

ANULO o Auto de Infração nº 375/2013/DNPM/MT, publicado no D.O.U. de 01/07/2013. ( 1848 )

Referência: Processo no 850.409/1987 (3 Volumes) Interessado: Barrick do Brasil Mineração Ltda. Vale S.A. Noranda Exploração Mineral Ltda. Assunto: Nulidade de ato que anulou retificação de prazo de renovação de alvará de pesquisa - recursos interpostos em procedimentos de disponibilidade.

Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 501/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e o DESPACHO Nº 2639/PROGE/DNPM/2013, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão:

DECRETO A NULIDADE da Decisão de fls. 1015, publicada em 12/11/2012, por encontrar-se em total desconformidade com a disciplina legal da matéria, por força do princípio da autotutela e do disposto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, retornando-se de imediato o curso do procedimento de disponibilidade. (1864)

CONHEÇO dos recursos interpostos por Barrick do Brasil Ltda. e pela VALE S/A. para, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES , mantendo-se a decisão de fls. 916, que declarou prioritária a pretendente Noranda Exploração Mineral Ltda. (369)

DETERMINO a imediata instauração de procedimento de nulidade de títulos referentes a áreas que interfiram com a que é objeto destes autos.

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2014, p. 92

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