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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
28
Página
57

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 24/2014

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente as defesas administrativas interpostas, restandolhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 990.947/2013

Notificado: Areal São José de Seropédica Ltda ME

CNPJ/CPF: 01.794.815/0001-52

NFLDP nº 393/2013

Valor: R$ 4.255,01

Processo de Cobrança nº 990.986/2013

Notificado: Areal Barroso Ltda

CNPJ/CPF: 36.086.783/0001-15

NFLDP nº 402/2013

Valor: R$ 31,89

RELAÇÃO Nº 25/2014

Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa administrativa interposta foi integralmente acatada, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 991.080/2013

Notificado: Extração Perobrita Italvense Ltda

CNPJ/CPF: 03.375.405/0001-00

NFLDP nº: 450/2013

Valor: R$ 59,12

JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 10/02/2014, p. 57

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