Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 32
- Página
- 48
PORTARIA Nº 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a" do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 805.094/1976, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 1.724, de 13 de novembro de 1985, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1985, que autorizou MVG - Mineração Vieira Guimarães Ltda. a lavrar Árdosia, no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
TELTON ELBER CORRÊA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 22 — DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 32, 14/02/2014, p. 48