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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
35
Página
81

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 8/2014

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Comercial Rocha & Queiroz Ltda - ME. CNPJ: 02.845.094/0001-25. - Processo de Cobrança Nº 986.345/2013, Decisão Nº 02/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 4.629,11. Processo de Cobrança Nº 986.347/2013, Decisão Nº 03/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.171,74.

Notificado: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda. CNPJ: 04.793.899/0001-06. - Processo de Cobrança Nº 986.896/2012, Decisão Nº 06/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 13.527,77.

Notificado: Empresa Brasileira de Mineração Imp. e Exp. Ltda - ME. CNPJ: 10.764.618/0001-81 e suas sócias: Sônia Salces de Virhuez, CPF nº 526.431.822-00 e Soeli Francisca dos Santos, CPF nº 694.433.862-91- Processo de Cobrança Nº 986.369/2013, Decisão Nº 05/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 54.617,55. Processo de Cobrança Nº 986.178/2013, Decisão Nº 06/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 165.699,87.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesas(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: White Solder Metalurgia e Mineração Ltda., CNPJ: 04.107.120/0001-43, Processo de Cobrança Nº 986.262/2013, Decisão nº 01/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 8.985,50.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: Extrativa Metalquímica S.A, CNPJ: 03.711.590.0001/59, Processo de Cobrança Nº 986.071/2013, Decisão nº 07/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 6.770,96.

DEOLINDO DE CARVALHO NETO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 19/02/2014, p. 81

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