Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 79
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 43/2014 - DPA
Tornar sem efeito a decisão, referente a publicação de 24/01/14, relação nº 007/14, do processo abaixo identificado:
Processo de Cobrança nº 990.849/2013
Notificado: Seropareal Extração de Areia Ltda Epp
CNPJ/CPF: 01.518.170/0001-25
NFLDP nº 347/2013
Valor: R$ 58.248,82
RELAÇÃO Nº 44/2014 - DPA
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.849/2013
Notificado: Seropareal Extração de Areia Ltda Epp
CNPJ/CPF: 01.518.170/0001-25
NFLDP nº 347/2013
Valor: R$ 54.406,11
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 27/02/2014, p. 79