Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 51
- Página
- 98
PORTARIA Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 000.071/1961, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 58.644, de 16 de junho de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1966, que autorizou Norfértil S.A. - Mineração, Indústria e Comércio a lavrar Fosfato, no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 41 — DE 13 DE MARÇO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 17/03/2014, p. 98