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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
56
Página
86

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 35/2014

LICENCIAMENTO (código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.537/2011.

Notificado nº: CRIATEL CERÂMICA RIATE LTDA

CNPJ/CPF: 11.707.908/0001-56.

NFLDP nº: 006/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 11.967,84.

Processo de Cobrança nº: 901.541/2011.

Notificado nº: CRIATEL CERÂMICA RIATE LTDA

CNPJ/CPF: 11.707.908/0001-56.

NFLDP nº: 005/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 47.667,70.

Processo de Cobrança nº: 901.727/2011.

Notificado nº: ARTRICAL ARGILA DO TRIÂNGULO CARIRIENSE LTDA.

CNPJ/CPF: 09.474.982/0001-28.

NFLDP nº: 013/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 20.660,03.

Processo de Cobrança nº: 901.724/2011.

Notificado nº: CGM - CERÂMICA GOMES DE MATTOS LT D A .

CNPJ/CPF: 11.768.637/0001-49.

NFLDP nº: 014/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 36.185,93.

Processo de Cobrança nº: 901.536/2011.

Notificado nº: CERÂMICA CAJAZEIRAS LTDA.

CNPJ/CPF: 69.707.982/0001-52.

NFLDP nº: 002/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 117.320,33.

RICARDO BEZERRA DE SENA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 24/03/2014, p. 86

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