Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 56
- Página
- 92
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 18/2014
LICENCIAMENTO
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.108/2013 Notificado: CE MIL - Cerâmica Milagrosa Ltda. Me.
CNPJ/CPF 09.341.861/0001-08 NFLDP nº 43/2013 Va lor: R$ 42.338,61
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso admi nistrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar
ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº
8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 978.168/2012 Notificado: Cal
Trevo Industrial Ltda.
CNPJ/CPF: 07.694.266/0001-20 NFLDP nº 79/2012 Va lor: R$ 1.146.644,04
LICENCIAMENTO
Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de
recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito
apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re cursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.170/2013 Notificado: H &
N Borges e Cia Ltda. EPP
CNPJ/CPF 13.176.326/0001-16 NFLDP nº 65/2013 Valor: R$ 65.902,57
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 24/03/2014, p. 92