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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
56
Página
92

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 18/2014

LICENCIAMENTO

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.108/2013 Notificado: CE MIL - Cerâmica Milagrosa Ltda. Me.

CNPJ/CPF 09.341.861/0001-08 NFLDP nº 43/2013 Va lor: R$ 42.338,61

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso admi nistrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar

ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela

Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº

8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº

9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena

de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de

execução.

Processo de Cobrança nº 978.168/2012 Notificado: Cal

Trevo Industrial Ltda.

CNPJ/CPF: 07.694.266/0001-20 NFLDP nº 79/2012 Va lor: R$ 1.146.644,04

LICENCIAMENTO

Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de

recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito

apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re cursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as

Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº

9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,

sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.170/2013 Notificado: H &

N Borges e Cia Ltda. EPP

CNPJ/CPF 13.176.326/0001-16 NFLDP nº 65/2013 Valor: R$ 65.902,57

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 24/03/2014, p. 92

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