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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
59
Página
115

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 13/2014

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Construtora Realeza Ltda. CNPJ: 15.845.795/0001-06. - Processo de Cobrança Nº 987.015/2011, Decisão Nº 27/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$

18.939,97.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação do recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Águas e Minerais da Amazônia Ltda. CNPJ: 04.151.709/0001-49. - Processo de Cobrança Nº 986.342/2013, Decisão Nº 29/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$

11 2 . 0 9 7 , 7 3 .

DEOLINDO DE CARVALHO NETO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2014, p. 115

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