Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 14/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Companhia de Mineração São Lourenço, CNPJ: 04.359.774/0001-64. - Processo de Cobrança Nº 986.812/2012, Decisão Nº 31/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.175.509,78.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. CNPJ: 34.726.547/0001-90 - Processo de Cobrança Nº 986.198/2013, Decisão Nº 28/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 2.032.340,94. Processo de Cobrança Nº 986.199/2013, Decisão Nº 30/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.733.252,83.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 07/04/2014, p. 63