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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Seção
1
Data
Edição
71
Página
83

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 32/2014

LICENCIAMENTO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CEFEM (art. 3°, IX, da Lei n° 8.876/94, c/c as Leis n° 7.990/89, 8.001/90, 9.993/00, 9.430/96, 10.195/01 e n° 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança n° 940.327 /1 3 CNPJ: 07.736.132/0001-25 Decisão n° 20/2013 valor: 529,47 NFLDP n° 59/13

Notificado: M.A.T. Vaz Importação e Exportação ME.

Processo Minerário: 840.068/2002

PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 71, 14/04/2014, p. 83

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