Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 197, DE 13 DE MAIO DE 2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 90
- Página
- 70
PORTARIA No 197, DE 13 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48403.833472/2003, resolve:
Art. 1o Outorgar à Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, numa área de 7,57 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°00'11,284''S/43°29'35,452''W; 20°00'11,283''S/43°29'55,202''W; 20°00'01,476''S/43°29'55,202''W; 20°00'01,476''S/43°29'53,512''W; 20°00'04,721''S/43°29'53,512''W; 20°00'04,721''S/43°29'46,632''W; 20°00'07,973''S/43°29'46,632''W; 20°00'07,973''S/43°29'39,752''W; 20°00'11,228''S/43°29'39,752''W; 20°00'11,229''S/43°29'35,452''W; 20°00'11,284''S/43°29'35,452''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°00'11,284''S e Long. 43°29'35,452''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 574,1m-W; 301,6m-N; 49,1m-E; 99,8m-S; 200,0m-E; 100,0m-S; 200,0m-E; 100,1m-S; 125,0m-E; 1,7m-S.
Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A Empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, numa área de 7,57 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°00'11,284''S/43°29'35,452''W; 20°00'11,283''S/43°29'55,202''W; 20°00'01,476''S/43°29'55,202''W; 20°00'01,476''S/43°29'53,512''W; 20°00'04,721''S/43°29'53,512''W; 20°00'04,721''S/43°29'46,632''W; 20°00'07,973''S/43°29'46,632''W; 20°00'07,973''S/43°29'39,752''W; 20°00'11,228''S/43°29'39,752''W; 20°00'11,229''S/43°29'35,452''W; 20°00'11,284''S/43°29'35,452''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°00'11,284''S e Long. 43°29'35,452''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 574,1m-W; 301,6m-N; 49,1m-E; 99,8m-S; 200,0m-E; 100,0m-S; 200,0m-E; 100,1m-S; 125,0m-E; 1,7m-S., conforme consta do Processo DNPM no 8403.833472/2003, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva medida de 190.425,97 toneladas de minério bruto (ROM), com teor de 2,84g/t, do Relatório Final de Pesquisa, e ao cumprimento da produção anual média prevista de 51.681 toneladas, por uma vida útil de dois anos, relativa à reserva lavrável de 103.362 toneladas de minério bruto (ROM), com teor médio de 2,66g/t, do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA No 197 — DE 13 DE MAIO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 90, 14/05/2014, p. 70