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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Seção
1
Data
Edição
91
Página
63

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 75/2014

LICENCIAMENTO (7.72)

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve interposição de Recurso administrativo; restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.239/2013

Notificado: Comercial e Agrícola Vale do Paraíba Ltda.

CNPJ/CPF: 09.253.204/0001-09

NFLDP nº 96/2013- DNPM/PB

Valor: R$ 8.390,75

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 91, 15/05/2014, p. 63

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