Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 95
- Página
- 82
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 36/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
878.143/2007-ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS- DOU de 10/04/2014
Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)
878.141/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.- AI N°22/2014
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013
(Valores expressos em Reais)
1.Contexto operacional
A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (PPSA ou Empresa), com sede situada na ST SBN Quadra 02 Bloco F Sala 1.505 - Asa Norte - Brasília - Distrito Federal, é uma empresa pública, criada por intermédio do Decreto nº. 8.063, de 1º de agosto de 2013, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, com prazo de duração indeterminado.
A PPSA tem como atividades principais a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.
A PPSA tem por finalidade maximizar o resultado econômico dos contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, observando as melhores práticas da indústria do petróleo.
A Empresa não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
É competência da PPSA realizar, também, as seguintes atividades:
a)Praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, especialmente:
.representar a União nos consórcios formados para a execução dos contratos de partilha de produção;
.defender os interesses da União nos comitês operacionais;
.avaliar, técnica e economicamente planos de exploração, de avaliação, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como fazer cumprir as exigências contratuais referentes ao conteúdo local;
.monitorar e auditar a execução de projetos de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
.monitorar e auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção;
.fornecer à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP as informações necessárias às suas funções regulatórias.
b)Praticar todos os atos necessários para gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, especialmente:
.celebrar os contratos com agentes comercializadores, representando a União;
.verificar o cumprimento, pelos contratados, da política de comercialização de petróleo e gás natural da União;
.monitorar e auditar as operações, os custos e os preços de venda de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;
c)analisar dados sísmicos fornecidos pela ANP e pelos contratados sob o regime de partilha de produção;
d)representar a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do Pré-Sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção.
O Estatuto Social da PPSA é parte integrante do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013.
A PPSA iniciou as suas atividades em 12 de novembro de 2013, por ocasião da Assembleia Geral de Constituição da Empresa, que: (a) aprovou o capital social; (b) aprovou o estatuto social; (c) elegeu os membros do Conselho Fiscal e (d) fixou a remuneração global dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal.
2. Políticas contábeis
a)Declaração de conformidade e base de elaboração
As demonstrações contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2013 foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem aquelas previstas na legislação societária brasileira e nos pronunciamentos, nas orientações e nas interpretações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Em 17 de abril de 2014, a Diretoria Executiva da PPSA autorizou a emissão das demonstrações contábeis reportadas pela Diretoria de Administração, Controle e Finanças, e decidiu pelo seu encaminhamento à deliberação e parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal, respectivamente, com vistas à Assembleia Geral Ordinária prevista para o dia 21 de maio de 2014.
b)Moeda funcional e moeda de apresentação
Os itens incluídos nas demonstrações contábeis são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual a Empresa atua (moeda funcional). As demonstrações contábeis estão apresentadas em reais, que é a moeda funcional da PPSA, e também a sua moeda de apresentação.
c)Caixa e equivalentes de caixa
Caixa e equivalentes de caixa incluem caixa, os depósitos bancários e outros investimentos de curto prazo de alta liquidez, com vencimentos originais de até três meses, e com risco insignificante de mudança de valor.
Compreendem dinheiro em caixa, depósitos bancários, outros investimentos de curto prazo de alta liquidez, com vencimentos em até três meses e com risco insignificante mudança de valor.
d)Provisões
As provisões são reconhecidas quando existe obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segurança. As provisões são mensuradas pelo valor presente dos gastos que devem ser necessários para liquidar a obrigação.
Em 31 de dezembro de 2013, a Empresa apresentava somente, em seu balanço patrimonial, provisão para férias e encargos sociais. Não havia ações judiciais contra a PPSA.
e)Tributação sobre a renda
Tributos correntes
A provisão para tributos sobre a renda está baseada no lucro tributável do exercício.
O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido da Empresa no Brasil são calculados da seguinte forma:
i)Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): à alíquota de 15%, acrescida da alíquota de 10% para o montante de lucro tributável que exceder o valor de R$ 240;
ii)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): à alíquota de 9%.
A despesa de imposto de renda e contribuição social correntes é calculada com base nas leis e nos normativos tributários promulgados na data de encerramento do exercício, de acordo com os regulamentos tributários brasileiros.
A PPSA não apurou imposto de renda e contribuição social em 31/12/2013, por não apresentar base de cálculo tributável.
Impostos diferidos
Em 31 de dezembro de 2013, a Empresa possui prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social que poderiam ser compensados de suas bases tributárias de períodos subsequentes. Entretanto, a administração da Empresa possui a intenção de optar pela alteração de seu regime de tributação para o "lucro presumido" para o exercício de 2014.
f)Instrumentos financeiros
Os ativos financeiros mantidos pela Empresa são classificados como ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado.
Ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado
Os ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado são ativos financeiros mantidos para negociação, quando são adquiridos para esse fim, principalmente, no curto prazo. Os instrumentos financeiros derivativos também são classificados nessa categoria. Os ativos dessa categoria são classificados no ativo circulante. Os saldos referentes aos ganhos ou às perdas decorrentes das operações não liquidadas são classificados no ativo ou no passivo circulante, sendo as variações no valor justo registradas, respectivamente, nas contas "Receitas financeiras" ou "Despesas financeiras".
Em 31 de dezembro de 2013 a PPSA não possuía operações com instrumentos financeiros derivativos.
g)Demais ativos e passivos (circulantes)
Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômico-futuros serão gerados em favor da Empresa e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando a Empresa possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias ou cambiais incorridos. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido.
Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando sua realização ou liquidação é provável que ocorra nos próximos 12 meses. Caso contrário, são demonstrados como não circulantes.
3. Principais julgamentos e estimativas contábeis
Na aplicação das práticas contábeis descritas na Nota Explicativa nº 2, a Administração deve fazer julgamentos e elaborar estimativas a respeito dos valores contábeis dos ativos e passivos para os quais não são facilmente obtidos de outras fontes. As estimativas e as respectivas premissas estão baseadas na experiência histórica e em outros fatores considerados relevantes. Os resultados efetivos podem diferir dessas estimativas.
A seguir estão apresentados o principal julgamento e a estimativa contábil já identificados na Empresa:
a)Reconhecimento da receita
A receita compreende o valor justo da contraprestação recebida ou a receber no curso normal das atividades da Empresa. A receita é apresentada líquida de impostos, devoluções, abatimentos e descontos.
A Empresa reconhece a receita quando: (i) o valor da receita pode ser mensurada com segurança; (ii) é provável que benefícios econômicos futuros fluam para a Empresa e (iii) quando critérios específicos tiverem sido atendidos para cada uma das atividades da Empresa.
Conforme Artigo 8º do seu Estatuto, constituem recursos da PPSA:
"I - rendas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção, inclusive parcela que lhe for destinada do bônus de assinatura relativo aos respectivos contratos;
II - rendas provenientes da gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores de petróleo e gás natural da União;
III - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
IV - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
V - alienação de bens patrimoniais;
VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
VII - rendas provenientes de outras fontes."
A remuneração da PPSA pela gestão dos contratos de partilha de produção será estipulada pelo Ministério de Minas e Energia em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade.
A PPSA, no exercício findo em 31 de dezembro de 2013, somente obteve receitas de suas aplicações financeiras.
4. Demonstração dos fluxos de caixa
A demonstração dos fluxos de caixa é preparada e apresentada de acordo com o Pronunciamento Contábil CPC 03 "Demonstração dos fluxos de caixa", emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
5. Novos pronunciamentos emitidos pelo IASB
As práticas contábeis adotadas para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2013 são consistentes.
Até a data de divulgação destas demonstrações contábeis, os seguintes pronunciamentos e interpretações contábeis foram emitidos ou sofreram alterações substanciais, porém não eram de aplicação obrigatória para o exercício de 2013:
Pronunciamento
No Brasil Correspondente interna cional
Assunto Aplicação obrigatória para exercí cios iniciados a partir de
(a) CPC 38(R1) IFRS 9 Instrumentos financeiros 01 de janeiro de 2015 (b) CPC 36 IFRS 10, 12 e IAS 12 Entidade de investimentos 01 de janeiro de 2014 (a) CPC 32 IFRIC 21 Tr i b u t o s 01 de janeiro de 2014
(a)CPC 38 (R1)/ IFRS 9: o CPC 38 (R1) ainda não foi emitido no Brasil. O correspondente internacional, IFRS 9, já foi emitido e encerra a primeira parte do projeto de substituição da IAS 39 "Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração". O IFRS 9 utiliza uma abordagem simples para determinar se um ativo financeiro é mensurado ao custo amortizado ou valor justo, baseada na maneira pela qual uma entidade administra seus instrumentos financeiros (seu modelo de negócios) e o fluxo de caixa contratual característico dos ativos financeiros. A norma exige ainda a adoção de apenas um método para determinação de perdas no valor recuperável de ativos. O CPC 38 (R1)/ IFRS 9 traz também alterações nos CPC 39 e CPC 40 (IAS 32 e IFRS 7). Esta norma passa a vigorar para os exercícios fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2015;
(b)Entidades de investimento (IFRS 10, IFRS 12 e IAS 12): as revisões serão efetivas para exercícios que se iniciam em ou após 1º de janeiro de 2014 e fornecem uma exceção aos requerimentos de consolidação às entidades que cumprem com a definição de entidade de investimento de acordo com IFRS10. Esta exceção requer que as referidas entidades de investimentos, registrem os investimentos em controladas pelo seu valor justo no resultado;
(c)Tributos IFRIC 21: a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014, esclarece quando uma entidade deve reconhecer um passivo tributário que gera o pagamento de tributos. A Empresa não deve reconhecer nenhum passivo tributário até que a métrica que originou o respectivo seja atingida.
A Empresa não espera impactos significativos sobre as demonstrações contábeis na adoção inicial dos novos pronunciamentos e interpretações. O CPC ainda não editou os respectivos pronunciamentos e modificações relacionadas às IFRSs novas e revisadas apresentadas anteriormente. Em decorrência do compromisso do CPC e de manter atualizado o conjunto de normas emitido com base nas atualizações feitas pelo IASB, é esperado que esses pronunciamentos e modificações sejam editados pelo CPC até a data de sua aplicação obrigatória.
6. Caixa e equivalentes de caixa
Descrição2013
Aplicações financeiras 15.205.809
As aplicações financeiras são mantidos junto ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação específica para as Sociedades de Economia Mista sob controle federal, emanada do Decreto-lei nº 1.290, de 03 de dezembro de 1973, com as alterações decorrentes da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005, do Banco Central do Brasil, que estabeleceu mecanismos para as aplicações das empresas integrantes da Administração Federal Indireta.
Os recursos provenientes da integralização do capital, no valor de R$ 15.000.000, foram aplicados no Banco do Brasil no Fundo de Investimento de Renda Fixa - BB Extramercado FAE, de liquidez imediata. O rendimento da aplicação no período foi de 1,4826%.
7. Remuneração dos administradores
Conforme registrado na Ata da Assembleia Geral de Constituição, realizada em 12 de novembro de 2013, foi estabelecido em R$ 1.923.050 o montante da remuneração a ser paga a diretores e conselheiros, no período de outubro de 2013 a março de 2014. Novo limite para os doze meses subsequentes será objeto de deliberação na AGO, cuja realização é prevista para o dia 21 de maio de 2014.
A maior e a menor remuneração estabelecidas para o período vigente são, respectivamente, de R$ 65.000 e de R$ 6.275.
O detalhamento das despesas com honorários encontra-se na Nota Explicativa nº 11.
8. Honorários a pagar
Descrição2013
Honorários da diretoria 332.005 Honorários dos Conselhos de Administração e fiscal 69.344 To t a l 401.349
9. Impostos e contribuições a recolher
Descrição2013
IRRF a recolher 128.401 INSS a recolher 11 4 . 0 5 7
FGTS a recolher 36.144 To t a l 278.601
10. Patrimônio líquido
a)Capital social
O capital social subscrito da PPSA, conforme Artigo 3º do Decreto nº 8.063/2013, é de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais), representado por 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, tendo sido integralizado em 12 de novembro de 2013, pela União, acionista detentora de 100% do capital social, o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais).
b) Distribuição de dividendos
O estatuto social da PPSA, capítulo IX, Artigo 47., inciso II, estabelece um dividendo mínimo obrigatório de 25% sobre o lucro líquido ajustado para pagamento de remuneração ao seu acionista.
Em 2013, a PPSA apurou prejuízo contábil.
11. Despesas com honorários da diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal
As despesas com honorários da diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal são compostos por:
Descrição2013
Honorários da diretoria ( 4 11 . 5 9 4 ) Honorários dos Conselhos de Administração e Fiscal (74.463) INSS - contribuições patronais (97.425) 13º salário (62.332) FGTS(32.797)
Férias(71.396)
To t a l (750.007)
12. Compromissos assumidos
A Empresa firmou contrato de locação para o período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2014, sendo renovado automaticamente, caso não haja desistência de uma das partes. O valor mensal firmado é de R$ 126.900.
13. Eventos subsequentes
No decurso de 2014, a PPSA deverá celebrar com o Ministério de Minas e Energia o Contrato de Remuneração pela Gestão e Representação dos Contratos.
O objeto deste Contrato é o de estabelecer a remuneração da PPSA como contrapartida à gestão dos Contratos de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, inclusive parcela que lhe for destinada a título de bônus de assinatura nos respectivos contratos, à gestão dos Contratos de Comercialização de Petróleo e Gás Natural da União, e à representação da União nos Acordos de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, celebrados entre a PPSA e os detentores de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, sob qualquer regime.
No conjunto de objetivos e metas para o biênio 2014/2015, a PPSA está discutindo com o Ministério de Minas e Energia a celebração de um Contrato de Gestão, com foco no plano de trabalho a ser desenvolvido, visando o alcance desses objetivos e metas, alinhados aos objetivos permanentes da PPSA.
OSWALDO ANTUNES PEDROSA JUNIOR Diretor-Presidente
RENATO MARCOS DARROS DE MATOS
Diretor de Gestão de Contratos
EDSON YOSHIHITO NAKAGAWA
Diretor Técnico e de Fiscalização
ANTÔNIO CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA
Diretor de Administração, Controle e Finanças
PAULO ROBERTO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
Contador - CRC RJ 023.013/O-1
MARLUCI AZEVEDO RODRIGUES
Tec. Contábil - CRC/RJ 059203/O-4
MAZARS CABRERA CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
PARECER DO CONSELHO FISCAL
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
PARECER CONFIS-PPSA no 2/2014
PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Senhores Acionistas,
O Conselho Fiscal da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, procedeu ao exame do Relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013, à vista do Parecer dos Auditores Independentes GRANT THORNTON, de 17 de abril de 2014, sem ressalvas, elaborado de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil.
Tomou, ainda, conhecimento de que por não ter sido apurado lucro no exercício, não há proposta de destinação de resultados.
O Conselho fiscal, em face do exposto, e nos termos do art. 37, incisos II e VII, do Estatuto Social, pela unanimidade dos seus membros, é de opinião que os referidos documentos societários refletem adequadamente e com fidedignidade, em todos os aspectos relevantes a situação patrimonial, financeira e de gestão da PPSA em 31 de dezembro de 2013.
Adicionalmente, por unanimidade, manifesta-se favorável à submissão desses documentos à Assembleia Geral Ordinária, que está prevista para ser realizada no dia 30 de maio de 2014.
Rio de Janeiro-RJ, 29 de abril de 2014. HUGO LEONARDO GOSMANN
Presidente do Conselho Fiscal
GILVAN DA SILVA DANTAS
Conselheiro
SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO
Conselheira
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Aos:
Administradores e Acionista da
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA
Brasília - DF
Examinamos as demonstrações contábeis da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA (Empresa), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de 12 de novembro (data de início das operações) a 31 de dezembro de 2013, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações contábeis
A Administração da Empresa é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, assim como pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração destas demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada, com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e das divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da Entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da Entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela Administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião sobre as demonstrações contábeis
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis, acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. PPSA em 31 de dezembro de 2013, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o período de 12 de novembro a 31 de dezembro de 2013, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Rio de Janeiro-RJ, 17 de abril de 2014. GRANT THORNTON AUDITORES INDEPENDENTES CRC SP-025.583/O-1 "S" - DF
ANA CRISTINA LINHARES AREOSA
Contadora CRC RJ-081.409/O-3 "S" - DF
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 21/05/2014, p. 82